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0000733-62.2014.8.01.0004
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
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Partes do Processo
EDSON BRAGA RODRIGUES
CPF 308.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
FRANCISCO VALADARES NETO
OAB/AC 2429•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino
19/09/2025, 10:22Expedição de Certidão.
15/09/2025, 09:46Recurso especial admitido
12/09/2025, 08:18Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025, 08:52Juntada de Petição de Parecer
04/08/2025, 14:00Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
04/08/2025, 14:00Expedição de Certidão.
22/07/2025, 01:07Expedição de Certidão.
10/07/2025, 10:06Ato ordinatório
11/06/2025, 10:47Expedição de Certidão.
11/06/2025, 10:37Expedição de Certidão.
11/06/2025, 10:28Expedição de Certidão.
03/06/2025, 16:23Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
03/06/2025, 16:13Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
03/06/2025, 16:13Mero expediente
03/06/2025, 16:13Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•21/03/2018, 12:04
Interlocutória
•05/12/2023, 13:37
Interlocutória
•05/12/2023, 13:38
TipoProcessoDocumento#22
•21/02/2024, 21:59