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5001550-64.2025.8.01.0001
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 15.529,90
Orgao julgador
Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
RONEY PEREIRA DE MEDEIROS
CPF 360.***.***-87
JUDITE DA SILVA SANTIAGO
CPF 571.***.***-87
HAVAN S.A
CNPJ 79.***.***.0110-37
Advogados / Representantes
GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL
OAB/PR 55317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/01/2026, 08:32Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026
28/01/2026, 08:27Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/01/2026, 01:01Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/01/2026, 01:01Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/01/2026
22/12/2025, 08:30Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/12/2025, 02:31Intimado em Secretaria
09/12/2025, 13:05Intimado em Secretaria
09/12/2025, 13:05Juntada de peças digitalizadas
09/12/2025, 13:05Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/12/2025, 08:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roney Pereira de Medeiros E Outro Réu: Havan S.a</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: HAVAN S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB PR055317)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. <b>Autos: 5001550-64.2025.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/12/2025, 00:00Expedição de mandado
08/12/2025, 19:46Julgado improcedente o pedido
05/12/2025, 09:07Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2025, 09:07Homologada a decisão do juiz leigo - Complementar ao evento nº 22
05/12/2025, 09:07Documentos
TipoProcessoDocumento#212
•29/09/2025, 17:48
TipoProcessoDocumento#14
•05/12/2025, 09:07