5001561-93.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.590,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ALBERTO PAULINO DA SILVA

CPF 164.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR CHEFE TESTE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THAIS ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC 2418•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

03/05/2026, 20:50

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2026

27/03/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/03/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/03/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2026, 12:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - Procurador.Chefe

24/02/2026, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

14/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/01/2026, 00:04

Julgado procedente em parte o pedido

20/01/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 11:45

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 10:45

Juntada de Petição

26/11/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/11/2025, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado

10/11/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 16:39

SENTENÇA

•20/01/2026, 11:45