0701130-50.2023.8.01.0009

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

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Partes do Processo

SANDRO DE PAIVA ARAUJO

CPF 863.***.***-53

Autor

MATEUS TOZI DA COSTA

CPF 045.***.***-06

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI

OAB/AC 6259•Representa: ATIVO

LEONARDO SANTOS DE MATOS

OAB/AC 5261•Representa: ATIVO

MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO

OAB/AC 2809•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:24

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:24

Transitado em Julgado em "data"

13/04/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:53

Recurso Especial não admitido

13/03/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:03

Conclusos para admissibilidade recursal

02/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:17

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:00

Transferência de Processo - Saída

20/02/2026, 13:22

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•23/10/2025, 13:34

TipoProcessoDocumento#536

•07/11/2025, 13:04

Interlocutória

•13/03/2026, 09:20