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0700652-74.2025.8.01.0008
Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única Plácido de Castro
Processos relacionados
Partes do Processo
RODEMILSON CUSTODIO PESSOA JUNIOR
CPF 031.***.***-56
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
MARCO FABIO DE SOUSA ESTEVES
OAB/AC 4386•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodemilson Custódio Pessôa Junior - Apelado: Estado do Acre - Nº 0700652-74.2025.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança com aparente interesse do Ministério Público, prova disso, a manifestação em primeiro grau de jurisdição. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Marco Fabio de Sousa Esteves (OAB: 4386/AC) - Lar
29/01/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/01/2026, 11:50Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/01/2026, 11:50Ato ordinatório
26/01/2026, 07:52Juntada de Petição de Petição inicial
20/01/2026, 04:11Expedição de Certidão.
19/01/2026, 20:40Expedição de Certidão.
08/01/2026, 11:00Ato ordinatório
08/01/2026, 10:59Juntada de Petição de Apelação
06/01/2026, 21:45Expedição de Certidão.
14/12/2025, 03:10Expedição de Certidão.
14/12/2025, 03:10Publicado ato_publicado em 01/12/2025.
01/12/2025, 13:10Expedição de Certidão.
01/12/2025, 06:54Expedição de Certidão.
01/12/2025, 05:57Expedição de Mandado.
01/12/2025, 05:53Documentos
Interlocutória
•15/09/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•16/09/2025, 07:22
Ato Ordinatório
•02/10/2025, 15:56
CARIMBO
•25/11/2025, 13:31
Ato Ordinatório
•01/12/2025, 05:47
Ato Ordinatório
•08/01/2026, 10:59