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0803386-03.2020.8.01.0001
Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2021
Valor da Causa
R$ 2.779,53
Orgao julgador
Vara de Execução Fiscal de Rio Branco
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
ORLANDO FELIPE CHAVEZ ARTEAGA
CPF 308.***.***-72
Advogados / Representantes
JOSENEY CORDEIRO DA COSTA
OAB/AC 2180•Representa: ATIVO
ROSÂNGELA COELHO DA SILVA
OAB/AC 6269•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
17/09/2025, 05:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROSANGELA COELHO COSTA (OAB 356250/SP) - Processo 0803386-03.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Orlando Felipe Chavez ArteagaB0 - Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento está elencado dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para satisfação voluntária da obrigação em execução, de modo que a sua adesão impede de plano a efetivação de qualquer outro ato judicial. Em
17/09/2025, 00:00Expedida/Certificada
16/09/2025, 11:35Expedição de Certidão.
16/09/2025, 08:30Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/09/2025, 10:57Conclusos para decisão
30/07/2025, 08:30Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 03:59Expedição de Certidão.
27/06/2025, 07:37Expedição de Certidão.
03/06/2025, 08:41Mero expediente
02/06/2025, 23:08Juntada de Petição de Petição inicial
11/02/2025, 15:54Conclusos para decisão
22/01/2025, 11:06Expedição de Certidão.
19/08/2024, 00:40Expedição de Certidão.
08/08/2024, 14:55Mero expediente
29/05/2024, 15:40Documentos
Despacho
•23/02/2021, 08:53
Interlocutória
•02/08/2021, 14:32
Ato Ordinatório
•26/01/2023, 17:32
Despacho
•04/05/2023, 14:39
Ato Ordinatório
•26/09/2023, 15:51
Despacho
•29/05/2024, 15:40
Despacho
•02/06/2025, 23:08
Interlocutória
•07/09/2025, 10:57