0705716-73.2025.8.01.0070

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

IURY SABOIA DE OLIVEIRA

CPF 660.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC 4328•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 11:58

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:05

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0705716-73.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Iury Sabóia de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - [...] 3. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pleito, no que tange ao pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Julgo improcedentes os dema

15/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 18:34

Expedida/Certificada

14/01/2026, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido

14/01/2026, 09:08

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:19

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0705716-73.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Iury Sabóia de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 14:53

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:42

Documentos

Interlocutória

•15/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 07:42

CARIMBO

•14/01/2026, 09:08