0705659-55.2025.8.01.0070

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 130,16

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga

Partes do Processo

DANIEL ALMEIDA DA LUZ

CPF 775.***.***-49

Autor

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - RBTRANS

CNPJ 05.***.***.0001-58

Reu

Advogados / Representantes

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/AC 6131•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Daniel Almeida da Luz - REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Daniel Almeida da Luz para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANS Intimação - ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0705659-55.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções -

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2026, 13:41

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Daniel Almeida da Luz - REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - Intimação - ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0705659-55.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para anular auto de infração AIT - 142824 e todos os atos e efeitos dele decorrentes,e extingo o processo com julgamento de mérito, com fundamen

22/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 10:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 09:59

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 14:38

Documentos

Interlocutória

•15/09/2025, 11:56

Despacho

•12/01/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:15

CARIMBO

•16/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:14