0001582-70.2015.8.01.0013

Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Feijó

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA

CPF 967.***.***-87

Reu

SD PM/AC FRANCISCO CLEOMAR BARBOSA COSMIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

SGT PM JOSE EMILIO MEIRELES LAURENTINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE 27714•Representa: PASSIVO

TONY DA ROCHA ROQUE

OAB/AC 2805•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

07/10/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 13:13

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: TONY DA ROCHA ROQUE (OAB 2805/AC) - Processo 0001582-70.2015.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AUTOR FATO: B1Rames do Nascimento PereiraB0 - Posto isso, com fundamento no Tema 506 do STF, reconheço a atipicidade da conduta e por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rames do Nascimento Pereira, na forma do art. 107, III do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação do acusado, aplicando por analogia o En

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição inicial

15/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:42

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:42

Processo Reativado

03/09/2025, 08:41

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

29/07/2025, 16:53

Mero expediente

16/09/2021, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2015, 17:22

Despacho

•25/08/2015, 15:38

Ata de Audiência (Outras)

•16/09/2015, 15:58

Ata de Audiência (Outras)

•09/11/2015, 08:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•17/11/2015, 14:00

Ato Ordinatório

•24/05/2016, 10:39

Despacho

•12/05/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 14:40

Despacho

•19/06/2017, 16:05

Interlocutória

•03/07/2017, 15:14

Despacho

•15/09/2017, 12:07

Interlocutória

•18/10/2017, 08:20

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 09:18

Ato Ordinatório

•20/11/2017, 08:36

Despacho

•05/02/2018, 18:13