5001761-03.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.654,48

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MICHAEL ARAUJO CORREA

CPF 002.***.***-02

Autor

DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

MAURO MARCELINO ALBANO

OAB/AC 2817•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

27/03/2026, 14:46

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:56

Transitado em Julgado

27/02/2026, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

27/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/02/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

02/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 22

30/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Michael Araujo CorreaRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MICHAEL ARAUJO CORREA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB AC002817)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar ao Departamento Estadual d <b>Autos: 5001761-03.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 10:44

Julgado procedente o pedido

29/01/2026, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

17/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

13/12/2025, 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 5

12/12/2025, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 09:50

SENTENÇA

•29/01/2026, 10:44