0701515-45.2025.8.01.0003

Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SOUZA CAMPELO

CPF 484.***.***-34

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE

OAB/AC 6605•Representa: ATIVO

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2026, 08:46

Publicado ato_publicado em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria da Conceição Souza Campelo - RÉU: Banco Pan S.A - Intimação - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0701515-45.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 01) Declarar a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) do contrato de empréstimo consignado nº 0229015021557, bem c

30/04/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:44

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/02/2026, 09:06

Conclusos para decisão

30/01/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria da Conceição Souza CampeloB0 - RÉU: B1Banco Pan S.AB0 - Decisão Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação c Intimação - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0701515-45.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito -

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 04:45

Outras Decisões

12/11/2025, 12:16

Conclusos para decisão

12/11/2025, 07:22

Documentos

Interlocutória

•26/09/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:22

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2025, 11:50

Interlocutória

•12/11/2025, 12:16

CARIMBO

•16/03/2026, 11:47