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0700257-86.2025.8.01.0912
Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO FERREIRA BRITO
CPF 433.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
10/04/2026, 13:43Transitado em Julgado em 10/04/2026
10/04/2026, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 250598/2026
18/03/2026, 21:01Protocolizada Petição 250598/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026
18/03/2026, 20:33Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249580/2026
18/03/2026, 20:11Protocolizada Petição 249580/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026
18/03/2026, 18:36Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026
18/03/2026, 00:36Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2026, 02:23Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/03/2026, 02:02Não conhecido o recurso de PAULO FERREIRA BRITO
16/03/2026, 19:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026
16/03/2026, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
04/03/2026, 17:11Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/03/2026, 16:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
02/03/2026, 21:16Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•16/03/2026, 19:10