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0716106-18.2025.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
3ª Vara Criminal de Rio Branco
Partes do Processo
BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
CNPJ 33.***.***.0001-00
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL
Advogados / Representantes
MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO
OAB/SP 285118•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/10/2025, 10:17Arquivado Definitivamente
10/10/2025, 10:11Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 09:10Juntada de Certidão
10/10/2025, 08:44Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: B1Banco Losango S/AB0 - Intimação - ADV: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 285118SP) - Processo 0716106-18.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Trata-se de mandado de segurança preventivo, proposto por Banco Losango S/A - Banco Múltiplo em face dos Senhores Secretário da Fazenda Pública do Estado do Acre e Secretário Adjunto da Receita Estadual. Após a análise da petição inicial, verifico que a demanda foi erroneamente distrib
10/10/2025, 00:00Expedida/Certificada
09/10/2025, 09:07Indeferida a petição inicial
08/10/2025, 14:54Realizado cálculo de custas
06/10/2025, 13:13Conclusos para decisão
06/10/2025, 07:01Distribuído por sorteio
03/10/2025, 17:00Documentos
CARIMBO
•08/10/2025, 14:54