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0716107-03.2025.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
5ª Vara Cível de Rio Branco
Partes do Processo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CNPJ 07.***.***.0001-50
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL
Advogados / Representantes
MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO
OAB/SP 285118•Representa: ATIVO
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 24498•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 10/10/2025.
10/10/2025, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - IMPETRADO: B1Secretário da Fazenda Pública do Estado do AcreB0 - B1Secretário Adjunto da Receita EstadualB0 - Sentença Intimação - ADV: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 285118SP), ADV: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR) - Processo 0716107-03.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Trata-se de inicial endereçada à Fazenda Pública e protocolada equivocadamente nesta
10/10/2025, 00:00Expedida/Certificada
09/10/2025, 11:18Arquivado Definitivamente
09/10/2025, 10:08Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2025, 14:07Realizado cálculo de custas
06/10/2025, 13:15Conclusos para despacho
06/10/2025, 07:41Distribuído por sorteio
03/10/2025, 17:00Documentos
CARIMBO
•06/10/2025, 14:07