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0001092-35.2025.8.01.0001

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Samoel Martins Evangelista
Partes do Processo
RAIMUNDO FURTADO RODRIGUES
CPF 723.***.***-53
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Reu
Advogados / Representantes
IGOR BARDALLES REBOUÇAS
OAB/AC 5389Representa: ATIVO
Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:09

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:09

Transitado em Julgado em "data"

20/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 12:06

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

30/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:42

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:04

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:32
Documentos
TipoProcessoDocumento#536
19/01/2026, 07:46