5002905-12.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 43.271,39

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JESSE OLIVEIRA DE CASTRO

CPF 725.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS

OAB/AC 4602•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:26

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

27/04/2026, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

25/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/04/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

01/04/2026, 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jesse Oliveira de CastroRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JESSE OLIVEIRA DE CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS (OAB AC004602)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar nulo o contrato te <b>Autos: 5002905-12.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/03/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/03/2026, 08:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

04/03/2026, 02:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

03/03/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2025, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 11:33

SENTENÇA

•30/03/2026, 15:31