5003204-86.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FERNANDA CORREIA DA SILVA

CPF 946.***.***-34

Autor

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO 3684•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/03/2026, 00:16

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 18

24/02/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2026, 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2026, 12:05

Juntada de Petição

13/02/2026, 16:27

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

31/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

18/12/2025, 01:01

Juntada de Petição

18/11/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

08/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

31/10/2025, 12:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 12:47

SENTENÇA

•19/02/2026, 12:05