5003254-15.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 41.979,72

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FABIO DA SILVA COSTA

CPF 979.***.***-15

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS

OAB/AC 4602•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 10:16

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2026

27/04/2026, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

25/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/04/2026, 00:06

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

01/04/2026, 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabio da Silva CostaRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FABIO DA SILVA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS (OAB AC004602)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para declarar nulo o contrato temporário <b>Autos: 5003254-15.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/03/2026, 00:00

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/03/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:31

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/03/2026, 08:46

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

04/03/2026, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 10:46

SENTENÇA

•30/03/2026, 15:31