5003284-50.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 38.606,17

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCISCO DOS SANTOS LIMA

CPF 434.***.***-00

Autor

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS

OAB/AC 4602•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2026, 07:51

Transitado em Julgado

23/03/2026, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/03/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

26/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco dos Santos LimaRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS (OAB AC004602)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os con <b>Autos: 5003284-50.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2026, 21:57

Julgado procedente o pedido

24/02/2026, 21:57

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/01/2026, 14:09

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 30

26/01/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 11:50

SENTENÇA

•24/02/2026, 21:57