5003306-11.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 317,47

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

EDILSA BRITO DA ROCHA

CPF 825.***.***-49

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimado em Secretaria

30/04/2026, 10:21

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

28/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/04/2026, 00:13

Julgado improcedente o pedido

31/03/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2026, 22:44

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado

18/12/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/12/2025, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado

04/12/2025, 09:47

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

31/10/2025, 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/10/2025, 00:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/10/2025, 12:18

Determinada a citação

21/10/2025, 12:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 12:18

SENTENÇA

•31/03/2026, 22:44