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0804336-51.2016.8.01.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2016
Valor da Causa
R$ 577,19
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ 04.***.***.0001-22
ILDEFONSO AMORIM DA SILVA
CPF 058.***.***-91
Advogados / Representantes
JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR
OAB/AC 2546•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 13:13Arquivado Definitivamente
03/02/2026, 13:08Transitado em Julgado em 19/12/2025
19/12/2025, 11:11Juntada de Certidão
19/12/2025, 11:07Expedição de Certidão.
28/10/2025, 10:37Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804336-51.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Ildefonso Amorim da SilvaB0 - Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão do exequente de haver o crédito tributário constante das CDAs nº 318331/2016 e 318875/2016, referentes ao exercício de 2015, com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, in
20/10/2025, 00:00Expedida/Certificada
17/10/2025, 11:10Expedição de Certidão.
17/10/2025, 08:35Recebidos os autos
07/10/2025, 23:49Declarada decadência ou prescrição
07/10/2025, 23:49Conclusos para decisão
02/10/2025, 09:14Juntada de Petição de Petição inicial
07/08/2025, 12:03Expedição de Certidão.
03/08/2025, 05:14Expedição de Certidão.
23/07/2025, 07:44Recebidos os autos
14/07/2025, 12:06Documentos
Despacho
•30/11/2016, 12:47
Despacho
•26/07/2017, 01:04
Despacho
•06/02/2018, 16:00
Despacho
•25/09/2018, 10:43
Ato Ordinatório
•22/03/2019, 15:59
Ato Ordinatório
•09/07/2019, 11:36
Ato Ordinatório
•12/05/2020, 23:04
Despacho
•08/11/2021, 09:19
Despacho
•12/12/2022, 10:47
Interlocutória
•22/03/2023, 08:22
Despacho
•11/04/2024, 14:11
Ato Ordinatório
•15/11/2024, 17:30
Despacho
•14/07/2025, 12:06
CARIMBO
•07/10/2025, 23:49