0802701-35.2016.8.01.0001

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 3.732,12

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Autor

MARIA DE LOURDES LEITTE MATOS

CPF 962.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:52

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802701-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Maria de Lourdes Leitte MatosB0 - Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente de haver o crédito constante das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:37

Recebidos os autos

05/10/2025, 21:33

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2025, 21:33

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição inicial

07/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 07:48

Recebidos os autos

14/07/2025, 12:08

Documentos

Despacho

•19/10/2016, 10:29

Despacho

•24/04/2017, 15:03

Interlocutória

•05/02/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•14/03/2021, 01:42

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:08

Despacho

•05/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:14

Despacho

•14/07/2025, 12:08

CARIMBO

•05/10/2025, 21:33