0706792-68.2013.8.01.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

GERCIANE DA SILVA MUNIZ

CPF 971.***.***-04

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239•Representa: ATIVO

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/AC 6814•Representa: ATIVO

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687•Representa: ATIVO

VALDETE DE SOUZA

OAB/AC 2412•Representa: ATIVO

NELSON PASSOS ALFONSO

OAB/MS 8076•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

27/01/2026, 08:15

Remetidos os autos da Contadoria

27/01/2026, 08:15

Juntada de Outros Documentos

27/01/2026, 08:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2026, 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 00:50

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: B1Gerciane da Silva MunizB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 1. Considerando que transcorreu o prazo de dois meses sem a comunicação de pagam Intimação - ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS) - Processo 0706792-68.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:24

Por Expedição de RPV

21/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

09/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•10/06/2013, 16:30

Despacho

•18/07/2013, 09:56

CARIMBO

•30/10/2014, 20:44

Interlocutória

•12/11/2014, 11:12

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 16:30

Interlocutória

•06/09/2021, 10:01

Interlocutória

•09/12/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:02

Despacho

•21/10/2025, 14:20