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5003977-34.2025.8.01.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2025
Valor da Causa
R$ 21.252,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MACKMYLIA FERREIRA DA COSTA
CPF 638.***.***-04
MUNICIPIO DE PORTO ACRE
CNPJ 84.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS
OAB/AC 6040•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/11/2025, 11:27Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/11/2025, 01:01Publicação da Sentença - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/10/2025, 02:30Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/10/2025, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mackmyla Ferreira da CostaRéu:Município de Porto Acre</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MACKMYLA FERREIRA DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB AC006040)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação <b>Autos: 5003977-34.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/10/2025, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2025, 15:17Extinto o processo por incompetência territorial
28/10/2025, 15:17Conclusos para julgamento
28/10/2025, 08:24Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003977-34.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/10/2025.
28/10/2025, 00:00Distribuído por sorteio
26/10/2025, 00:38Documentos
TipoProcessoDocumento#14
•28/10/2025, 15:17