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0701630-88.2024.8.01.0007
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 16.944,00
Orgao julgador
Vara Única de Xapuri
Partes do Processo
MIKAELA BORGES ARAUJO, MENOR IMPUBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA A SRA. ANDREIA SILVA DE ARAUJO
CPF 703.***.***-19
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
FELIPE HEITOR TREVISAN
OAB/AC 4449•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
23/04/2026, 13:46Expedição de Certidão.
23/04/2026, 13:45Juntada de Carta
10/03/2026, 07:16Juntada de Mandado
15/01/2026, 12:45Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2026, 12:45Juntada de Outros Documentos
15/01/2026, 11:00Expedição de Ofício.
15/01/2026, 09:36Juntada de Outros Documentos
14/01/2026, 13:41Expedição de Mandado.
09/01/2026, 10:50Expedição de Certidão.
09/01/2026, 09:52Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2025, 13:56Conclusos para decisão
10/12/2025, 12:14Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 14:46Juntada de Outros Documentos
01/10/2025, 12:17Expedição de Ofício.
01/10/2025, 11:53Documentos
Interlocutória
•24/01/2025, 18:52
Ato Ordinatório
•27/01/2025, 09:57
Interlocutória
•30/04/2025, 20:38
Ato Ordinatório
•01/05/2025, 13:02
Interlocutória
•29/09/2025, 12:44
Interlocutória
•16/12/2025, 13:56