0005500-80.1999.8.01.0001

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/1999

Valor da Causa

R$ 331.266,40

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

JAIRO CASTRO DA PENHA

CPF 049.***.***-15

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

TERCEIRO

COMPANHIA DE HABITACAO DO ACRE - COHAB

TERCEIRO

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE

CNPJ 02.***.***.0001-13

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA

OAB/AC 464•Representa: PASSIVO

CARLOS ALBERTO CORREA

OAB/AC 1795•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 00:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ENIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA (OAB 464/AC), ADV: CARLOS ALBERTO CORREA, ADV: ADENILSON DE SOUZA (OAB 21878/PR), ADV: ANDRÉ GIL AFONSO PEREIRA (OAB 2847/AC) - Processo 0005500-80.1999.8.01.0001 (001.99.005500-1) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Jairo Castro da PenhaB0 - INTRSDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - B1Companhia de Habitação do Acre - CohabB0 e outro - Ten

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:15

Mero expediente

23/11/2025, 10:10

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:14

Mero expediente

29/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição inicial

30/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•24/02/2012, 14:20

Despacho

•24/02/2012, 14:56

Despacho

•24/02/2012, 15:40

Despacho

•24/02/2012, 15:44

Despacho

•24/02/2012, 15:46

Despacho

•24/02/2012, 15:51

Despacho

•24/02/2012, 15:52

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57

ACÓRDÃO

•24/02/2012, 15:57