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5006480-28.2025.8.01.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 10.626,00
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MONICA SILVINA MAIA NASCIMENTO
CPF 390.***.***-53
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
GABRIELA FERNANDA COSTA MENDES
OAB/AC 4857•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/04/2026, 00:04Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/04/2026, 14:43Ato ordinatório praticado
09/04/2026, 14:43Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/04/2026, 12:08Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2026, 01:01Publicação de Ato Ordinatório - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 10
26/01/2026, 02:33Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2026, 11:31Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2026, 11:31Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 10
21/01/2026, 02:17Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5006480-28.2025.8.01.0001</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p> A Secretaria deste Juizado intima a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos docume
21/01/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2026, 10:28Ato ordinatório praticado
09/01/2026, 10:28Juntada de Petição
07/01/2026, 10:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/12/2025, 00:09Determinada a intimação
18/12/2025, 10:14Documentos
Sentença - Outro processo
•24/11/2025, 19:19
Sentença - Outro processo
•24/11/2025, 19:19
DESPACHO/DECISÃO
•18/12/2025, 10:14
ATO ORDINATÓRIO
•09/01/2026, 10:28
ATO ORDINATÓRIO
•09/04/2026, 14:43