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5006808-55.2025.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelRemoçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
LAENA MOREIRA SILVA
CPF 933.***.***-53
DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC - RIO BRANCO
Advogados / Representantes
WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS
OAB/AC 3807•Representa: ATIVO
PHILIPPE UCHOA DA CONCEICAO
OAB/AC 5665•Representa: ATIVO
LUISA NASCIMENTO CALEGARI
OAB/AC 6802•Representa: ATIVO
PAULA CRISTINA DE CARVALHO FREITAS
OAB/AC 6952•Representa: ATIVO
ALEKS RODRIGUES BARBOZA JUNIOR
OAB/AC 6520•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/03/2026, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2026, 12:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2026, 10:16Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 23
05/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 23
04/03/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Laena Moreira SilvaImpetrado:Delegacia Geral de Policia Civil do Estado do AcreImpetrado:Delegado Geral da Polícia Civil - Polí /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5006808-55.2025.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2026, 09:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2026, 09:41Despacho
03/03/2026, 09:41Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/02/2026, 13:38Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/02/2026, 01:02Juntada de Petição
06/02/2026, 14:30Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/01/2026, 10:12Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/12/2025, 11:57Conclusos para decisão
18/12/2025, 14:44Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•02/12/2025, 14:38
DESPACHO/DECISÃO
•03/03/2026, 09:41