5007551-65.2025.8.01.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ 07.***.***.0001-23

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - RIO BRANCO

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

OAB/RS 66012•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/02/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/02/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/02/2026, 17:25

Juntada de Petição

03/02/2026, 08:00

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100000488 - MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A PAGA (Custas Iniciais)

26/01/2026, 07:36

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 14

21/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Medilar Importacao E Distribuicao de Produtos Medico Hospitalares S/AImpetrado:Diretor de Administração Tributária - Se /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5007551-65.2025.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:19

Decisão interlocutória

19/12/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/12/2025, 01:01

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 11:19