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0707526-20.2024.8.01.0070
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 9.474,59
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
MARCOS LUIS ALVES BATISTA
CPF 444.***.***-34
BANCO PAN S.A
CNPJ 59.***.***.0001-13
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES
OAB/AC 3560•Representa: ATIVO
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/AC 4852•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/01/2026, 15:22Juntada de Outros Documentos
12/01/2026, 15:21Juntada de Outros Documentos
07/01/2026, 10:41Juntada de Outros Documentos
07/01/2026, 10:41Juntada de Outros Documentos
07/01/2026, 10:21Juntada de Outros Documentos
07/01/2026, 10:21Expedição de Alvará.
12/12/2025, 14:58Expedição de Alvará.
12/12/2025, 14:58Expedição de Alvará.
12/12/2025, 14:58Arquivado Definitivamente
18/11/2025, 11:07Publicado ato_publicado em 18/11/2025.
18/11/2025, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Banco Pan S.aB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do C Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0707526-20.2024.8.01.0070 (apensado ao processo 0706919-41.2023.8.01.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - CREDOR: B1Marcos Luis Alves BatistaB0 -
18/11/2025, 00:00Expedida/Certificada
14/11/2025, 12:05Expedição de Certidão.
13/11/2025, 12:11Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2025, 14:46Documentos
Despacho
•07/01/2025, 11:51
Interlocutória
•17/06/2025, 09:21
Ato Ordinatório
•02/09/2025, 12:04
CARIMBO
•12/11/2025, 14:46