5007967-33.2025.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 28.595,88

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ELVIS RODRIGUES SILVA

CPF 979.***.***-34

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS

OAB/AC 4602•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2026, 07:53

Transitado em Julgado

23/03/2026, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

21/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

07/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/03/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

27/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

26/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elvis Rodrigues SilvaRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/Ac</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ELVIS RODRIGUES SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSUÉ MARCOS VIEIRA SANTOS (OAB AC004602)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos t <b>Autos: 5007967-33.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2026, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2026, 21:57

Julgado procedente o pedido

24/02/2026, 21:57

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/02/2026, 10:55

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 8

03/02/2026, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 12:50

SENTENÇA

•24/02/2026, 21:57