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0701648-98.2022.8.01.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2022
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
Partes do Processo
RI HAPPY BRINQUEDOS SA
CNPJ 58.***.***.0001-11
DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
GILBERTO RODRIGUES PORTO
OAB/SP 187543•Representa: ATIVO
EDUARDO CORREA DA SILVA
OAB/SP 242310•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 498/501, com a seguinte parte dispositiva: "... Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos
17/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Sem complemento - Magistrado(a) Olívia Ribeiro - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. - Magistrado(a) - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Sem complemento - Magistrado(a) Olívia Ribeiro - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Sem complemento - Magistrado(a) Olívia Ribeiro - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeo Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
16/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - Magistrado(a) Olívia Ribeiro - Advs: Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Eduardo Correa da Silva (OAB: 242310/SP) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC) MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
12/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: RI Happy Brinquedos Sa - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre - Apelado: Estado do Acre - "DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS. - Magistrado(a) Olívia Ribeiro - Advs: Gilberto MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0701648-98.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -
12/12/2025, 00:00Realizado cálculo de custas
21/06/2024, 12:53Realizado cálculo de custas
21/06/2024, 12:51Juntada de Decisão
06/03/2023, 10:01Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/08/2022, 08:00Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 07:57Documentos
Despacho
•21/02/2022, 09:24
Interlocutória
•23/03/2022, 11:07
Despacho
•02/05/2022, 09:31
Ato Ordinatório
•09/05/2022, 09:37
CARIMBO
•20/05/2022, 16:00
Ato Ordinatório
•23/05/2022, 13:06
Despacho
•21/06/2022, 10:36
Ato Ordinatório
•21/06/2022, 12:43
Despacho
•13/07/2022, 12:28
Despacho
•01/08/2022, 14:45
Ato Ordinatório
•02/08/2022, 09:39
Decisão Monocrática Terminativa
•06/03/2023, 10:02
Decisão Monocrática Terminativa
•06/03/2023, 10:02
Decisão Monocrática Terminativa
•06/03/2023, 10:01
Decisão Monocrática Terminativa
•06/03/2023, 10:01