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6008537-76.2024.8.03.0002
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 11.406,96
Orgao julgador
Gabinete Recursal 04
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
RODRIGO PIMENTA DOS SANTOS
CPF 838.***.***-49
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
24/09/2025, 12:30Baixa Definitiva
24/09/2025, 12:30Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025, 00:00Juntada de Certidão
11/09/2025, 00:00Decorrido prazo de RODRIGO PIMENTA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:00Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.066.640/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
20/08/2025, 17:19Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 11:51Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025, 11:49Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/08/2025, 11:49Expedição de Certidão.
20/08/2025, 11:41Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025, 00:02Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025, 00:02Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 16:50Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2025, 16:50Documentos
TipoProcessoDocumento#62
•07/04/2025, 11:41
TipoProcessoDocumento#64
•05/08/2025, 13:23
TipoProcessoDocumento#74
•20/08/2025, 17:19