6008192-79.2025.8.03.0001

Mandado de Segurança CívelCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

TSALACH EN-HACORE COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ 34.***.***.0003-04

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPA

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JETRO AGUIAR RAMOS

OAB/AP 5560•Representa: ATIVO

GENIVAL DINIZ GONCALVES

OAB/AP 4758•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 12/08/2025

15/08/2025, 07:45

Juntada de Certidão

15/08/2025, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 18:13

Juntada de Certidão

01/08/2025, 18:12

Decorrido prazo de GENIVAL DINIZ GONCALVES em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:20

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:20

Publicado Intimação em 20/06/2025.

22/06/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

22/06/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido expresso de liminar impetrado por TSALACH EN-HACORE COMERCIO EXTERIOR LTDA, contra ato praticado pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ (IMPETRADO), para reativação da Inscrição Cadastral da Impetrante, bem como o desbloqueio do sistema de emissão de NF- e, para restabelecimento do seu direito líquido e certo de exercer livremente o comércio. Conclui requerendo a concessão da liminar para que

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2025, 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2025, 20:43

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 08:50

Decisão

•13/03/2025, 12:18

Decisão

•21/05/2025, 11:13

Sentença

•16/06/2025, 00:00