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6007771-23.2024.8.03.0002
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 10.400,70
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
NEUCI DAS DORES TELES DA SILVA
CPF 226.***.***-20
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/01/2026, 11:23Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
07/01/2026, 11:23Transitado em Julgado em 20/12/2025
20/12/2025, 00:00Juntada de Certidão
20/12/2025, 00:00Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:00Decorrido prazo de NEUCI DAS DORES TELES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:03Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 00:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025
19/11/2025, 03:51Publicado Acórdão em 19/11/2025.
19/11/2025, 03:51Juntada de Certidão
17/11/2025, 09:25Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 09:25Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2025, 09:25Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/11/2025, 12:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2025, 12:18Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2025, 00:02Documentos
TipoProcessoDocumento#62
•12/02/2025, 08:31
TipoProcessoDocumento#62
•08/05/2025, 13:48
TipoProcessoDocumento#64
•25/08/2025, 08:23
TipoProcessoDocumento#74
•22/09/2025, 10:06
TipoProcessoDocumento#74
•22/09/2025, 10:06
TipoProcessoDocumento#74
•22/09/2025, 10:06
TipoProcessoDocumento#64
•01/10/2025, 08:47
TipoProcessoDocumento#64
•01/10/2025, 08:53
TipoProcessoDocumento#74
•17/11/2025, 09:25
TipoProcessoDocumento#74
•17/11/2025, 09:25