6000155-85.2024.8.03.0005

Apelação CívelDepósito Prévio de Multa AdministrativaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

SC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES

OAB/AP 2740•Representa: ATIVO

RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA

OAB/AP 1014•Representa: ATIVO

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

OAB/AP 3003•Representa: PASSIVO

MATHEUS MAIA MACHADO

OAB/AP 5978•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/05/2026, 09:22

Decorrido prazo de SC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:18

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 11:58

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:22

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

29/04/2026, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/04/2026, 16:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:01

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•20/03/2024, 09:26

TipoProcessoDocumento#62

•19/09/2024, 12:29

TipoProcessoDocumento#63

•17/01/2025, 12:28

TipoProcessoDocumento#74

•26/05/2025, 12:53

TipoProcessoDocumento#63

•14/07/2025, 09:41

TipoProcessoDocumento#74

•07/10/2025, 11:51

TipoProcessoDocumento#74

•07/10/2025, 11:51

TipoProcessoDocumento#64

•15/12/2025, 16:08

TipoProcessoDocumento#64

•29/01/2026, 11:30

TipoProcessoDocumento#64

•12/02/2026, 07:39

TipoProcessoDocumento#64

•17/03/2026, 15:25

TipoProcessoDocumento#64

•04/05/2026, 11:58

TipoProcessoDocumento#64

•04/05/2026, 16:40