6035193-39.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência. A controvérsia não versa sobre vício de fabricação do produto, mas sobre a política comercial adotada pela fornecedora — a venda do aparelho desacompanhado do adaptador de tomada. Não se trata, portanto, de vício de qualidade ou quantidade (art. 18 do CDC), mas de alegada prática comercial abu