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6035826-84.2024.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/06/2024
Valor da Causa
R$ 10.880,41
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
RAFAEL SANTOS DOS SANTOS
CPF 760.***.***-87
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 11.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
DANILO CARVALHO GOMES
OAB/PA 21164•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 21:31Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2025, 00:15Arquivado Definitivamente
24/11/2025, 20:56Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2025, 14:43Expedição de Alvará.
19/11/2025, 14:43Ato ordinatório praticado
19/11/2025, 11:15Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 02:05Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 15:38Juntada de Petição de ciência
10/08/2025, 22:27Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 06:09Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 02:06Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025, 02:10Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 01:07Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025, 19:48Conclusos para decisão
25/07/2025, 23:28Documentos
Despacho
•03/07/2024, 15:45
Despacho
•05/09/2024, 14:07
Decisão
•03/12/2024, 11:04
Decisão
•26/12/2024, 14:32
Sentença
•10/03/2025, 07:54
Sentença
•10/03/2025, 07:54
Ciência
•01/04/2025, 17:32
Despacho
•03/04/2025, 12:05
Ato ordinatório
•08/04/2025, 10:40
Ato ordinatório
•24/04/2025, 10:12
Petição
•10/05/2025, 08:36
Decisão
•11/07/2025, 14:23
Decisão
•28/07/2025, 19:48
Ato ordinatório
•19/11/2025, 11:15