6000851-93.2025.8.03.0003

Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 60.720,00

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO TOMAZ PEREIRA MIRANDA

CPF 627.***.***-49

Autor

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA

CNPJ 34.***.***.0001-98

Reu

ECO FORTE BIOENERGIA LTDA

CNPJ 13.***.***.0011-60

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

OAB/AP 1111•Representa: ATIVO

RENAN FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP 454441•Representa: PASSIVO

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP 124462•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 10:25

Conclusos para decisão

06/04/2026, 18:16

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/04/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 09:38

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:34

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2025, 16:37

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•14/05/2025, 13:23

TipoProcessoDocumento#64

•20/05/2025, 19:24

TipoProcessoDocumento#64

•26/05/2025, 10:50

TipoProcessoDocumento#36

•05/06/2025, 11:45

TipoProcessoDocumento#62

•20/06/2025, 07:47

TipoProcessoDocumento#62

•07/07/2025, 12:01

TipoProcessoDocumento#64

•28/07/2025, 13:05

TipoProcessoDocumento#64

•19/08/2025, 09:06

TipoProcessoDocumento#64

•26/08/2025, 13:23

TipoProcessoDocumento#64

•27/08/2025, 09:25

TipoProcessoDocumento#64

•03/09/2025, 07:50

TipoProcessoDocumento#53

•17/09/2025, 17:47

TipoProcessoDocumento#53

•17/09/2025, 17:47

TipoProcessoDocumento#64

•21/11/2025, 09:46

TipoProcessoDocumento#64

•03/12/2025, 16:37