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0029612-19.2023.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 4.402,12
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
DINAIR DA SILVA FERNANDES
CPF 567.***.***-72
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/08/2025 23:59.
24/08/2025, 00:03Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025, 17:32Decorrido prazo de DINAIR DA SILVA FERNANDES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 02:36Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
31/07/2025, 11:24Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
31/07/2025, 11:24Juntada de ofício requisitório de precatório
31/07/2025, 11:24Arquivado Definitivamente
30/07/2025, 17:39Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025, 08:25Determinada expedição de Precatório/RPV
28/07/2025, 19:52Conclusos para decisão
25/07/2025, 10:56Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:11Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025, 08:41Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025, 12:46Documentos
Certidão
•07/08/2023, 07:41
Ato ordinatório
•04/09/2023, 12:27
Sentença
•04/12/2023, 17:24
Decisão
•02/02/2024, 11:11
Ato ordinatório
•19/02/2025, 21:50
Despacho
•23/04/2025, 19:10
Despacho
•23/04/2025, 19:10
Ato ordinatório
•30/04/2025, 15:20
Execução / Cumprimento de Sentença
•20/05/2025, 17:28
Decisão
•28/07/2025, 19:52