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0017764-35.2023.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.751,09
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
ANANIAS FIGUEIRA BRAGA
CPF 293.***.***-91
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
WILKER DE JESUS LIRA
OAB/AP 1711•Representa: ATIVO
DANILO CARVALHO GOMES
OAB/PA 21164•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/08/2025, 08:10Decorrido prazo de ANANIAS FIGUEIRA BRAGA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 02:36Publicado Alvará em 05/08/2025.
06/08/2025, 15:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025, 15:15Expedição de Alvará.
04/08/2025, 12:27Juntada de Petição de petição
25/07/2025, 10:16Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:13Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/05/2025, 10:38Conclusos para decisão
16/05/2025, 15:40Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025, 14:16Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025, 16:51Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
14/04/2025, 09:30Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/04/2025, 09:30Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
14/04/2025, 09:30Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 14:21Documentos
Certidão
•17/05/2023, 09:51
Certidão
•15/08/2023, 19:20
Decisão
•13/12/2024, 14:00
Decisão
•13/12/2024, 14:00
Decisão
•12/03/2025, 17:34
Ato ordinatório
•11/04/2025, 14:21
Decisão
•19/05/2025, 10:38