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0003175-70.2025.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
MARIA DE NAZARE RUELA DA GAMA PINHEIRO
CPF 522.***.***-91
MUNICIPIO DE MACAPA
Advogados / Representantes
ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA
OAB/AP 1856•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, poderão ser pagos até 31/12/2029.
16/08/2025, 10:55Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:08:52 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
16/08/2025, 06:01Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000142/2025 de 07/08/2025.
13/08/2025, 01:00Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000142/2025 em 07/08/2025.
07/08/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003175-70.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA DE NAZARÉ RUELA DA GAMA PINHEIRO Advogado(a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: DO ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITOO Juízo da Execução informou que o valor correto do crédito é de R$ 44.638,37 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e trint
07/08/2025, 00:00Registrado pelo DJE Nº 000142/2025
06/08/2025, 18:13Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:08:52 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
06/08/2025, 11:48DECISÃO (04/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/08/2025
06/08/2025, 11:48Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20250686522UE4I
06/08/2025, 11:47Retificação de Ofício Requisitório Conforme movimento de ordem 10
06/08/2025, 11:31Em Atos do Desembargador. DO ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITOO Juízo da Execução informou que o valor correto do crédito é de R$ 44.638,37 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).O § 8º do artigo 7º da Resolução 303/2019 do Con (...)
04/08/2025, 20:08Faço juntada a estes autos do Ofício - 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá. Razão pela qual, faço os autos conclusos.
04/08/2025, 07:28CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
04/08/2025, 07:28Certifico que os autos agaurdam informações ao Juízo da Execução sobre eventual erro material no valor do crédito.
02/07/2025, 13:28Certifico que a decisão de ordem 4 foi encaminhada eletronicamente, via PJEdoc.
26/06/2025, 12:54Documentos
Nenhum documento disponivel