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6042139-61.2024.8.03.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6042139-61.2024.8.03.0001. APELANTE: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, ESTADO DO AMAPÁ APELADO: MINA TUCANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/Advogado(s) do reclamado: BIANCA BONEFF PAZOS, RAPHAEL SILVA CASTRO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DRAWBACK. CONVÊNIO ICMS 27/1990 DO CONFAZ. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Amap á contra sentença que julgou procedente mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente na importação vinculada ao Ato Concessório de Drawback federal e a validação da Guia de Liberaçã

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6042139-61.2024.8.03.0001. APELANTE: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO APELADO: MINA TUCANO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Amapá contra sentença proferida

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6042139-61.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 09 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO POLO PASSIVO:MINA TUCANO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 e MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessã

23/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/10/2025, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHO BAYMA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

03/09/2025, 20:17

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 09:09

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 37, considerando a juntada do recurso de apelação pelo réu ID22413643, promovo a intimação do autor e do Ministério Público, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/08/2025 23:59.

18/08/2025, 11:39
Documentos
Decisão
11/09/2024, 20:18
Decisão
05/11/2024, 20:28
Decisão
10/02/2025, 11:41
Sentença
23/06/2025, 13:46
Ato ordinatório
10/10/2025, 07:08