6054137-89.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 – Dispositivo ISTO POSTO, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na petição inicial, decidindo, consequentemente, o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro, por conseguinte, revogada em sua integralidade e com efeitos retroativos (ex tunc) a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da revogação da liminar, ficam sem efeito as obrigações e sanções dela decorrentes, incluindo a multa cominatória (astreintes), que resta integr