6066725-31.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofertou manifestação (ID nº 22615134), reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato objeto do presente Termo Circunstanciado, consistente, em tese, na prática da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei das Contravenções Penais), ocorrido em 20/09/2023. Sustenta o parquet que, à época do fato, o autor MATEUS FREITAS DE LEMOS poss