6073576-86.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 – Dispositivo ISTO POSTO, com base na fundamentação acima, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na petição inicial, decidindo, consequentemente, o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custa e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.