6003086-42.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6003086-42.2025.8.03.0000. AGRAVANTE: FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DE SOUSA COSTA - AP3194-A AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda dos Santos Ferreira em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos do cumprimento de sentença