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6078887-58.2025.8.03.0001
Peticao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
JOSE DO SACRAMENTO
CPF 432.***.***-04
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 11.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
CELSON FILHO GUERRA
OAB/AP 2559•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/03/2026, 10:21Transitado em Julgado em 25/03/2026
26/03/2026, 10:21Juntada de Certidão
26/03/2026, 10:21Decorrido prazo de JOSE DO SACRAMENTO em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:20Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 24/03/2026 23:59.
25/03/2026, 00:23Publicado Intimação em 09/03/2026.
10/03/2026, 17:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 01:10Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2026, 00:17Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078887-58.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JOSE DO SACRAMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação cível declaratór
06/03/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2026, 12:38Julgado improcedente o pedido
20/02/2026, 13:19Conclusos para julgamento
25/11/2025, 19:16Juntada de Petição de contestação (outros)
24/11/2025, 22:11Juntada de Petição de petição
14/10/2025, 07:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
07/10/2025, 04:12Documentos
Sentença
•20/02/2026, 13:19
Decisão
•03/10/2025, 14:29
Decisão
•03/10/2025, 14:29