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0003365-98.2023.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 32.803,37
Orgao julgador
1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
BERNARDO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
CPF 160.***.***-49
MUNICIPIO DE MACAPA
Advogados / Representantes
FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA
OAB/AP 3640•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
19/08/2023, 12:27Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/08/2023 11:52:58 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA
16/08/2023, 11:53Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 - 1º e 2º JEFAZ, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para o réu cumprir a obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, sem informação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer ou entregar coisa certa.
16/08/2023, 11:52Certifico decurso de prazo para o reclamado apresentar comprovação referente ao cumprimento da obrigação de fazer.
16/08/2023, 11:52Faço juntada a estes autos do arquivo em anexo, correspondente ao recibo de leitura do ofício Nº: 4397291, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - PMM.
04/07/2023, 12:03Certifico que o ofício Nº: 4397291, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - PMM foi encaminhado nesta data por e-mail.
29/06/2023, 09:03Nº: 4397291, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - PMM ( SECRETÁRIO(A) DE GESTÃO MUNICIPAL ) - emitido(a) em 28/06/2023
28/06/2023, 11:55Certifico que será expedido ofício para o réu dar cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se prazo diverso houver sido fixado na sentença.
27/06/2023, 13:57Evolução da Classe Processual
27/06/2023, 13:56Rito Modificado: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2023, 13:56Certifico que a sentença/Acórdão de mov. 12 transitou em julgado em 26/06/2023.
27/06/2023, 13:55Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/05/2023 20:57:45 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA (Advogado Autor).
10/06/2023, 06:01Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/05/2023 20:57:45 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
10/06/2023, 06:01Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 24/05/2023 20:57:45 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
31/05/2023, 12:29Em Atos do Juiz.
24/05/2023, 20:57Documentos
Nenhum documento disponivel