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6000861-13.2025.8.03.0012
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 78.454,72
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Processos relacionados
Partes do Processo
REGIANE ARAUJO DOS SANTOS
CPF 626.***.***-25
GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR
MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
CNPJ 00.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
DAVI IVA MARTINS DA SILVA
OAB/AP 1648•Representa: ATIVO
MAYARA MARREIROS FERNANDES
OAB/AP 4795•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6000861-13.2025.8.03.0012. RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA MARREIROS FERNANDES - AP4795-A RECORRIDO: REGIANE ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A 127ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 10/04/2026 A 16/04/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilid Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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30/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/03/2026, 13:08Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/03/2026, 18:04Publicado Intimação em 09/03/2026.
10/03/2026, 17:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000861-13.2025.8.03.0012. REQUERENTE: REGIANE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Decorrid
06/03/2026, 00:00Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2026, 08:45Conclusos para decisão
04/03/2026, 13:43Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2026, 21:47Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2026, 11:33Juntada de Petição de petição
03/02/2026, 09:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 13:13Publicado Intimação em 30/01/2026.
30/01/2026, 13:13Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000861-13.2025.8.03.0012. REQUERENTE: REGIANE ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR proposta por REGIAN
29/01/2026, 00:00Documentos
Decisão
•05/03/2026, 08:45
Sentença
•19/01/2026, 13:01
Decisão
•12/12/2025, 16:19
Decisão
•10/11/2025, 17:06
Decisão
•25/08/2025, 11:14